Flashcard FC771211
A partir de quando o servidor público fica sujeito ao poder disciplinar quando é exigida a posse?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A partir de quando o servidor público fica sujeito ao poder disciplinar quando é exigida a posse?
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Resposta
Desde a posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O funcionário público fica sujeito ao poder disciplinar desde a posse ou, se esta não for exigida, desde o seu ingresso no exercício funcional.
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