Flashcard FC771212
Quando começa a sujeição ao poder disciplinar se a posse não for exigida?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando começa a sujeição ao poder disciplinar se a posse não for exigida?
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Resposta
Desde o ingresso no exercício funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O funcionário público fica sujeito ao poder disciplinar desde a posse ou, se esta não for exigida, desde o seu ingresso no exercício funcional.
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