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Qual providência a lei prevê quando outro funcionário é indiciado durante o procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual providência a lei prevê quando outro funcionário é indiciado durante o procedimento disciplinar?
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Resposta
Prevê a reabertura dos prazos de defesa para o novo indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Se no transcurso do procedimento disciplinar outro funcionário for indiciado, o sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito, conforme o caso, reabrirá os prazos de defesa para o novo indiciado.
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