Flashcard FC771214
Quem deve reabrir os prazos de defesa quando surge um novo indiciado no curso do procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem deve reabrir os prazos de defesa quando surge um novo indiciado no curso do procedimento disciplinar?
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Resposta
O sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Se no transcurso do procedimento disciplinar outro funcionário for indiciado, o sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito, conforme o caso, reabrirá os prazos de defesa para o novo indiciado.
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