Flashcard FC771215
A reabertura dos prazos de defesa beneficia quem no procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A reabertura dos prazos de defesa beneficia quem no procedimento disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Beneficia o novo indiciado, garantindo-lhe novo prazo para apresentar defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Se no transcurso do procedimento disciplinar outro funcionário for indiciado, o sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito, conforme o caso, reabrirá os prazos de defesa para o novo indiciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em