Flashcard FC771217
Qual é a consequência da inobservância dos preceitos relativos à **competência** no procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência da inobservância dos preceitos relativos à **competência** no procedimento disciplinar?
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Resposta
A consequência é a nulidade do procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A inobservância de qualquer dos preceitos deste Capítulo relativos à forma do procedimento, à competência e ao direito de ampla defesa acarretará a nulidade do procedimento disciplinar.
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