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As disposições do Estatuto aplicam-se ao procedimento quando o indiciado for funcionário em disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
As disposições do Estatuto aplicam-se ao procedimento quando o indiciado for funcionário em disponibilidade?
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Resposta
Sim. As regras previstas no Título são igualmente aplicáveis quando o indiciado for servidor em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Aplica-se o disposto neste Título ao procedimento em que for indiciado aposentado ou funcionário em disponibilidade.
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