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Quando um dever do funcionário é considerado de natureza geral?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando um dever do funcionário é considerado de natureza geral?
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Resposta
São considerados deveres de natureza geral quando são estabelecidos neste Estatuto ou por legislação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Os deveres do funcionário são gerais, quando fixados neste Estatuto e legislação complementar, e especiais, quando fixados tendo em vista as peculiaridades das atribuições funcionais.
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