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Que dever impõe ao servidor guardar sigilo sobre documentação e assuntos reservados?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que dever impõe ao servidor guardar sigilo sobre documentação e assuntos reservados?
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Resposta
Guardar sigilo sobre documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - São deveres gerais do funcionário:
I - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
II - observância das normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - obediência às ordens de seus superiores hierárquicos;
IV - continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social;
V - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - urbanidade;
IX - discrição;
X - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
XI - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XII - atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, tendo em vista procedimentos disciplinares;
XIII - atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XIV - atender, nos prazos que lhe forem assinados por lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XV - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
XVI - atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário;
XVII - cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais ou facilitar-lhes a execução.
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