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Qual vedação imposta ao servidor aposentado compulsoriamente ou por invalidez quanto ao recebimento de proventos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual vedação imposta ao servidor aposentado compulsoriamente ou por invalidez quanto ao recebimento de proventos?
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Resposta
É vedado acumular os proventos de aposentadoria com a ocupação de cargo, o exercício de função ou emprego público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público.
Parágrafo único - Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I - a percepção conjunta de pensões civis e militares;
II - a percepção de pensões com vencimento ou salário;
III - a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;
IV - a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
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