Flashcard FC771281
Em que hipótese a percepção de proventos decorrentes do exercício de cargo fica dispensada da proibição de acumulação?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese a percepção de proventos decorrentes do exercício de cargo fica dispensada da proibição de acumulação?
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Resposta
Quando os proventos resultam do exercício de cargos legalmente acumuláveis, a percepção fica dispensada da proibição de acumulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público.
Parágrafo único - Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I - a percepção conjunta de pensões civis e militares;
II - a percepção de pensões com vencimento ou salário;
III - a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;
IV - a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
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