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Quais sanções a lei estabelece como aplicáveis ao funcionário?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Quais sanções a lei estabelece como aplicáveis ao funcionário?
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Resposta

A lei estabelece como sanções aplicáveis ao funcionário: repreensão, suspensão, multa, demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
*IV - demissão;
V - cassação de disponibilidade;
VI - cassação de aposentadoria.

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