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Qual é o critério de cálculo da multa substitutiva da suspensão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o critério de cálculo da multa substitutiva da suspensão?
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Resposta
À razão de 50% do vencimento por dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.
Parágrafo único - Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permane cer em exercício.
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