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Como devem ser formalizadas as sanções disciplinares para evitar sua nulidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como devem ser formalizadas as sanções disciplinares para evitar sua nulidade?
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Resposta
As sanções disciplinares devem ser cominadas por escrito e fundamentadas; a falta dessas formalidades torna a sanção nula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Tendo em vista a gravidade do ilícito, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de demissão referidos nos itens I e VII do artigo 199.
Parágrafo único - Salvo reabilitação obtida em processo disciplinar de revisão, o funcionário demitido com a nota a que se refere este artigo não poderá reingressar nos quadros funcionais do Estado ou de suas entidades, a qualquer título.
*Art. 201 - Ao ato que cominar sanção, precederá sempre procedimento disciplinar, assegurada ao funcionário indiciado ampla defesa, nos termos deste Estatuto, pena de nulidade da cominação imposta.
Parágrafo único - As sanções referidas nos itens II e VI do artigo 196 serão cominadas por escrito e fundamentalmente, pena de nulidade.
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