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Que comportamento do servidor notificado é considerado como dias de suspensão em caso de prestação de serviços estatais compulsórios?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que comportamento do servidor notificado é considerado como dias de suspensão em caso de prestação de serviços estatais compulsórios?
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Resposta
A ausência do servidor que, tendo sido notificado, deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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