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Os dias contados como suspensão excluem a aplicação de eventual pena judicial?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Os dias contados como suspensão excluem a aplicação de eventual pena judicial?
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Resposta
Não. A contagem desses dias ocorre além da aplicação da eventual pena judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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