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Em que hipótese os dias de ausência do servidor notificado não são classificados como suspensão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese os dias de ausência do servidor notificado não são classificados como suspensão?
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Resposta
Quando houver motivo justificado para o não comparecimento do servidor à convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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