Flashcard FC771359
As disposições previstas para a prisão disciplinar aplicam-se também à prisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do CE
As disposições previstas para a prisão disciplinar aplicam-se também à prisão administrativa?
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Resposta
Sim. O Estatuto estabelece que as regras previstas para a prisão disciplinar são aplicáveis igualmente à prisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Aplica-se à prisão administrativa o disposto no § 2º do art. 205 deste Estatuto.
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