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Em que âmbito o Presidente da Assembleia Legislativa pode instaurar inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que âmbito o Presidente da Assembleia Legislativa pode instaurar inquérito administrativo?
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Resposta
O Presidente da Assembleia Legislativa pode instaurar inquérito administrativo nas suas áreas funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O inquérito administrativo é o procedimento através do qual os órgãos e as autarquias do Estado apuram a responsabilidade disciplinar do funcionário.
Parágrafo único - São competentes para instaurar o inquérito:
I - o Governador, em qualquer caso;
II - os Secretários de Estado, os dirigentes das Autarquias e os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, em suas áreas funcionais, permitida a delegação de competência.
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