Flashcard FC771389
Que tipo de comissão a lei estabelece como responsável pela realização do inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipo de comissão a lei estabelece como responsável pela realização do inquérito administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece as Comissões Permanentes como responsáveis pela realização do inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - O inquérito administrativo será realizado por Comissões Permanentes, instituídas por atos do Governador, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, dos dirigentes das Autarquias e dos órgãos desconcentrados, permitida a delegação de poder, no caso do Governador, ao Secretário de Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em