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Quais autoridades podem instituir Comissões Permanentes para conduzir inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais autoridades podem instituir Comissões Permanentes para conduzir inquérito administrativo?
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Resposta
Podem instituir comissões o Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, os dirigentes das Autarquias e os dirigentes dos órgãos desconcentrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - O inquérito administrativo será realizado por Comissões Permanentes, instituídas por atos do Governador, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, dos dirigentes das Autarquias e dos órgãos desconcentrados, permitida a delegação de poder, no caso do Governador, ao Secretário de Administração.
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