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A instituição de Comissões Permanentes pelo Governador pode ser delegada a qual autoridade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A instituição de Comissões Permanentes pelo Governador pode ser delegada a qual autoridade?
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Resposta
A instituição pelo Governador pode ser delegada ao Secretário de Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - O inquérito administrativo será realizado por Comissões Permanentes, instituídas por atos do Governador, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, dos dirigentes das Autarquias e dos órgãos desconcentrados, permitida a delegação de poder, no caso do Governador, ao Secretário de Administração.
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