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Qual é a condição funcional exigida para os membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a condição funcional exigida para os membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo?
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Resposta
Devem ser servidores estáveis do Estado ou de suas autarquias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo compor-se-ão de três membros, todos funcionários estáveis do Estado ou de suas autarquias, presidida pelo servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição das Comissões o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, inclusive os de secretário e assessoramento.
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