FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC771396

Após instaurar o inquérito administrativo, que providência a autoridade deve adotar?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Após instaurar o inquérito administrativo, que providência a autoridade deve adotar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Encaminhar o ato de instauração à Comissão de Inquérito competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Instaurado o inquérito administrativo, a autoridade encaminhará seu ato para a Comissão de Inquérito que for competente, tendo em vista o local da ocorrência da irregularidade verificada, ou a vinculação funcional do servidor a quem se pretende imputar a responsabilidade administrativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo