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Quem deve ser notificado para evitar a nulidade do procedimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem deve ser notificado para evitar a nulidade do procedimento?
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Resposta
Deve ser notificado o indiciado ou o defensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - A falta de notificação do indiciado ou de seu defensor, para todas as fases do inquérito, determinará a nulidade do procedimento.
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