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Em quais fases do inquérito a falta de notificação acarreta nulidade do procedimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em quais fases do inquérito a falta de notificação acarreta nulidade do procedimento?
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Resposta
A falta de notificação acarreta nulidade em todas as fases do inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - A falta de notificação do indiciado ou de seu defensor, para todas as fases do inquérito, determinará a nulidade do procedimento.
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