Flashcard FC771413
Qual é a consequência da ausência de notificação do indiciado ou de seu defensor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência da ausência de notificação do indiciado ou de seu defensor?
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Resposta
A consequência é a nulidade do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - A falta de notificação do indiciado ou de seu defensor, para todas as fases do inquérito, determinará a nulidade do procedimento.
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