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A regra de nulidade por falta de notificação aplica-se a que procedimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A regra de nulidade por falta de notificação aplica-se a que procedimento?
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Resposta
Aplica-se ao inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - A falta de notificação do indiciado ou de seu defensor, para todas as fases do inquérito, determinará a nulidade do procedimento.
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