Flashcard FC771417
Quem deve apresentar as razões finais de defesa em favor do indiciado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem deve apresentar as razões finais de defesa em favor do indiciado?
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Resposta
O defensor do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado para apresentar, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, suas razões finais de defesa.
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