Flashcard FC771420
Em que momento a Comissão deve encaminhar os autos do inquérito à autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que momento a Comissão deve encaminhar os autos do inquérito à autoridade competente?
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Resposta
Após a apresentação das razões finais de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
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