Flashcard FC771421
O que a Comissão deve encaminhar à autoridade competente para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que a Comissão deve encaminhar à autoridade competente para julgamento?
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Resposta
Os autos do inquérito acompanhados de relatório circunstanciado e conclusivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
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