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Que tipo de relatório deve acompanhar os autos do inquérito quando encaminhados pela Comissão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipo de relatório deve acompanhar os autos do inquérito quando encaminhados pela Comissão?
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Resposta
Um relatório circunstanciado e conclusivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
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