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Quem deve receber os autos do inquérito para proferir o julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem deve receber os autos do inquérito para proferir o julgamento?
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Resposta
A autoridade competente para o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
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