Flashcard FC771424
Qual obrigação formal a lei impõe à Comissão de Inquérito em relação às reuniões e diligências?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual obrigação formal a lei impõe à Comissão de Inquérito em relação às reuniões e diligências?
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Resposta
Consignar as reuniões e as diligências em atas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
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