Flashcard FC771425
Que atos devem ser consignados pela Comissão de Inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que atos devem ser consignados pela Comissão de Inquérito?
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Resposta
As reuniões e as diligências realizadas pela Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
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