Flashcard FC771426
Qual é a consequência legal da omissão em consignar reuniões e diligências em atas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência legal da omissão em consignar reuniões e diligências em atas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nulidade dos atos realizados sem o registro em atas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em