Flashcard FC771429
A quem deve ser dirigido o recurso contra decisão de autoridade julgadora quando existir hierarquia superior?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A quem deve ser dirigido o recurso contra decisão de autoridade julgadora quando existir hierarquia superior?
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Resposta
Deve ser dirigido à autoridade hierárquica imediatamente superior ou à autoridade indicada em regulamento ou regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Da decisão de autoridade julgadora cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.
Parágrafo único - Das decisões dos Secretários de Estado e do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo deste artigo, para o Governador. Das decisões do Presidente da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas caberá recurso, com os efeitos deste parágrafo, para o Plenário da Assembléia e do Tribunal, respectivamente.
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