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Qual o prazo máximo para conclusão do inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual o prazo máximo para conclusão do inquérito administrativo?
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Resposta
A lei estabelece o prazo máximo de 90 dias para a conclusão do inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.
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