Flashcard FC771437
Em que fase do inquérito o indiciado pode intervir?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que fase do inquérito o indiciado pode intervir?
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Resposta
A lei assegura ao indiciado o direito de intervir em qualquer fase do inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Em qualquer fase do inquérito será permitida a intervenção do indiciado, por si, ou por seu defensor.
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