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Qual autoridade deve julgar quando há mais de um indiciado e as sanções aplicáveis são diversas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual autoridade deve julgar quando há mais de um indiciado e as sanções aplicáveis são diversas?
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Resposta
A autoridade competente para impor a sanção mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da sanção mais grave. Neste caso, os prazos assinados aos indiciados correrão em comum.
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