Flashcard FC771440
Como correm os prazos atribuídos aos indiciados quando há pluralidade de indiciados com sanções diversas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como correm os prazos atribuídos aos indiciados quando há pluralidade de indiciados com sanções diversas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos atribuídos aos indiciados correm de forma conjunta.Ou seja, os prazos valem simultaneamente para todos os indiciados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da sanção mais grave. Neste caso, os prazos assinados aos indiciados correrão em comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em