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Quando a exoneração de servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo é permitida?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando a exoneração de servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo é permitida?
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Resposta
A exoneração é permitida somente após o julgamento do inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O funcionário só poderá ser exonerado, estando respondendo a inquérito administrativo, depois de julgado este com a declaração de sua inocência.
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