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Qual resultado do julgamento do inquérito é exigido para autorizar a exoneração do servidor que responde a inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual resultado do julgamento do inquérito é exigido para autorizar a exoneração do servidor que responde a inquérito administrativo?
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Resposta
O julgamento deve consignar a declaração de inocência do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O funcionário só poderá ser exonerado, estando respondendo a inquérito administrativo, depois de julgado este com a declaração de sua inocência.
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