Flashcard FC771443
Qual evento aciona o início do prazo para a autoridade julgadora proferir decisão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual evento aciona o início do prazo para a autoridade julgadora proferir decisão?
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Resposta
O recebimento dos autos do inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Recebidos os autos do inquérito, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
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