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Qual é o prazo improrrogável para a autoridade julgadora proferir a decisão após o recebimento dos autos do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo improrrogável para a autoridade julgadora proferir a decisão após o recebimento dos autos do inquérito?
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Resposta
20 dias improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Recebidos os autos do inquérito, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
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