Flashcard FC771446
Qual providência deve ser adotada quando for declarada nulidade do inquérito disciplinar, total ou parcial?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual providência deve ser adotada quando for declarada nulidade do inquérito disciplinar, total ou parcial?
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Resposta
Deve ser aberto um novo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
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