Flashcard FC771447
Que irregularidade processual enseja a declaração de nulidade do inquérito disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que irregularidade processual enseja a declaração de nulidade do inquérito disciplinar?
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Resposta
O não cumprimento de formalidade essencial, inclusive o cerceamento do direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
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