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Em que situação relacionada ao prazo para conclusão do inquérito o indiciado tem direito de retornar ao exercício funcional?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que situação relacionada ao prazo para conclusão do inquérito o indiciado tem direito de retornar ao exercício funcional?
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Resposta
A lei estabelece que o indiciado tem direito a retornar ao exercício funcional quando ocorrer o esgotamento do prazo para a conclusão do inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - No caso do artigo anterior e no de esgotamento do prazo para a conclusão do inquérito, o indiciado, se tiver sido afastado de seu cargo, retornará ao seu exercício funcional.
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