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Qual condição relativa ao afastamento é necessária para que o indiciado retorne ao exercício funcional após o esgotamento do prazo do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual condição relativa ao afastamento é necessária para que o indiciado retorne ao exercício funcional após o esgotamento do prazo do inquérito?
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Resposta
O dispositivo condiciona o retorno ao fato de o indiciado ter sido afastado de seu cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - No caso do artigo anterior e no de esgotamento do prazo para a conclusão do inquérito, o indiciado, se tiver sido afastado de seu cargo, retornará ao seu exercício funcional.
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