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Que fatos ou circunstâncias autorizam a revisão do procedimento administrativo que resultou em sanção disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que fatos ou circunstâncias autorizam a revisão do procedimento administrativo que resultou em sanção disciplinar?
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Resposta
A apresentação de fatos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do interessado, ainda que esses elementos não tenham sido suscitados no procedimento original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do procedimento administrativo de que resultou sanção disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do requerente, mencionados ou não no procedimento original.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente colateral consanguíneo até o 2º grau civil.
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